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TERRA NOVA

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Data PublicaçãoAno BaseDescriçãoRepublicaçãoOpções
10/10/2025DECRETO Nº 38 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
DECRETO Nº 39 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.		Não
10/10/2025DECRETO Nº 39-A DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.Não
03/10/2025DECRETO Nº 37 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.Não
19/09/2025DECRETO Nº 36 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.Não
17/09/2025DECRETO Nº 35 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.Não
15/09/2025DECRETO Nº 34-A DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.Não
09/09/2025DECRETO Nº 34 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.Não
05/09/2025DECRETO Nº 33 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.Não
29/08/2025DECRETO Nº 32 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.Não
22/08/2025DECRETO Nº 31 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.Não
15/08/2025DECRETO Nº 30 DE 12 DE AGOSTO DE 2025.Não
08/08/2025DECRETO Nº 29 DE 04 DE AGOSTO DE 2025Não
01/08/2025DECRETO Nº 28 DE 28 DE JULHO DE 2025.Não
01/08/2025DECRETO Nº 28-A DE 01 DE AGOSTO DE 2025.Não
25/07/2025DECRETO Nº27.Não
18/07/2025DECRETO Nº 26 DE 15 DE JULHO DE 2025.Não
11/07/2025DECRETO Nº 25 DE 10 DE JULHO DE 2025Não
09/07/2025DECRETO Nº 24-A DE 09 DE JULHO DE 2025.Não
03/07/2025DECRETO Nº 24 DE 03 DE JULHO DE 2025Não
27/06/2025DECRETO Nº 23 DE 27 DE JUNHO DE 2025.Não