A Prefeitura Municipal de Terra Nova sancionou a Lei nº 600, de 13 de janeiro de 2026, que institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA), com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social, ao mesmo tempo em que fortalece a agricultura familiar local .
O programa prevê a aquisição direta de alimentos produzidos por agricultores familiares do município, garantindo geração de renda no campo e o fornecimento de alimentos frescos, saudáveis e de qualidade para entidades socioassistenciais e equipamentos públicos.
Entre as principais finalidades do PAA estão:
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o fortalecimento da agricultura familiar local, com incentivo à inclusão produtiva;
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a ampliação do acesso da população vulnerável a alimentos adequados e nutritivos;
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o apoio às políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no município .
De acordo com a legislação, o programa será executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo contar ainda com o apoio de outras entidades públicas e privadas .
A lei estabelece duas modalidades de operação: a Compra com Doação Simultânea, voltada à doação de alimentos às entidades socioassistenciais e equipamentos de segurança alimentar, e a Compra Direta da Agricultura Familiar, destinada ao atendimento das demandas da rede pública municipal, como saúde, educação e outros equipamentos sociais .
O financiamento do Programa de Aquisição de Alimentos será realizado com recursos do orçamento municipal, além de outras fontes de financiamento previstas em lei. A nova legislação entrou em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento sustentável, a valorização do produtor rural e o cuidado com a população que mais precisa.