Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 05/02/2025 Descrição DECRETO Nº 08 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE PONTOS FACULTATIVOS E FERIADOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA E NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL