PREFEITURA MUNICIPAL DE
TERRA NOVA

Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria DECRETO
Data de Publicação 16/03/2023
Descrição DECRETO Nº 07 DE 16 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL