PREFEITURA MUNICIPAL DE
TERRA NOVA

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	17/06/2025
Descrição	LEI Nº 589, DE 17 JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL