Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 01/08/2023 Descrição LEI Nº 561 DE 01 DE AGOSTO DE 2023 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO OVO CAIPIRA E SEUS DERIVADOS NO CARDÁPIO DA MERENDA ES-COLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TERRA NOVA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL