Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 03/11/2021 Descrição LEI Nº 530-2021 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS DA ZONA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/BA Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL