Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 24/09/2021 Descrição LEI Nº 529-2021 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL