A Prefeitura Municipal de Terra Nova, por meio da Controladoria Geral do Município, em parceria com as demais secretarias e órgãos da administração direta, realizou nesta terça-feira (18), a primeira Audiência Pública da história do município dedicada exclusivamente à discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA). O encontro marcou o início formal da etapa de participação popular na construção do orçamento municipal para o exercício de 2027, reforçando o compromisso da gestão com a transparência e com a gestão fiscal responsável.
A iniciativa integra o cronograma legal que já teve início com a sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, Lei nº 615, de 11 de agosto de 2026, publicada na edição nº 1.830 do Diário Oficial do Município. A LDO estabelece as prioridades e metas da administração pública municipal e orienta a elaboração da proposta orçamentária que será encaminhada à Câmara Municipal até o final de setembro deste ano.
Iniciativa inédita
Nunca antes o município havia promovido um espaço de escuta pública voltado especificamente para a construção da peça orçamentária anual. A iniciativa busca romper com a lógica de um orçamento elaborado apenas nos gabinetes técnicos e convidar a população a indicar, com a própria voz, quais são as prioridades para investimentos e serviços públicos no ano seguinte.
À frente da condução dos trabalhos esteve o Controlador Geral do Município, Valdinei Costa, que apresentou à comunidade presente um panorama geral sobre o que é a LOA, sua função dentro do ciclo orçamentário e sua relação com o Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e com a própria LDO 2027. Durante a explanação, foram esclarecidos conceitos técnicos do orçamento público como receitas, despesas, prioridades e metas, de forma acessível, permitindo que os presentes compreendessem como funciona o processo de planejamento das contas públicas e de que maneira podem participar ativamente dele.
Participação da gestão municipal
A audiência contou com a presença de diversos representantes da administração municipal, evidenciando o caráter intersetorial da iniciativa. Estiveram presentes os secretários municipais Jeferson Nascimento (Educação), Robson Oliveira (Administração), Nilda São Pedro (Assistência Social) e Humberto Sena Filho (Agricultura e Meio Ambiente), além da subsecretária de Assistência Social, Eleda Pacheco. Também participaram outros representantes da gestão municipal, servidores públicos e integrantes do Conselho Tutelar.
A pluralidade de secretarias representadas no encontro reflete a abrangência dos temas tratados na Consulta Pública distribuída aos presentes, que contempla sete eixos temáticos: 1) Desenvolvimento Rural Sustentável; 2) Desenvolvimento da Cultura, Esporte e do Lazer; 3) Ampliação e Modernização da Infraestrutura Urbana; 4) Modernização e Integração da Gestão Pública; 5) Desenvolvimento Humano e Social; 6) Saúde e Qualidade de Vida; e 7) Educação Desenvolvendo Cidadania.
Como a população pode participar
Durante a audiência, foi distribuído à comunidade presente um formulário de Consulta Pública, elaborado especialmente para orientar a coleta de sugestões da população sobre as prioridades a serem contempladas na LOA 2027. O documento convida os terranovenses a indicar, em cada um dos sete eixos temáticos, até três ações prioritárias para o próximo exercício financeiro, que vão desde a limpeza e conservação de fontes de água e o incentivo à agricultura familiar, passando pela valorização da cultura local, melhorias na infraestrutura urbana e no saneamento básico, até o fortalecimento da atenção básica em saúde, o transporte escolar e a construção de novas unidades de ensino.
O formulário também reserva espaço para que a população aponte necessidades não contempladas nas opções previamente listadas, ampliando o alcance da escuta.
A Prefeitura destaca, no entanto, um ponto importante para o correto entendimento do processo: a indicação de uma prioridade na Consulta Pública não implica execução automática da demanda. As sugestões colhidas serão analisadas quanto à compatibilidade com o PPA 2026-2029, com as prioridades já fixadas na LDO 2027, com a disponibilidade orçamentária e financeira do município e com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
O que diz a LDO 2027
A Lei de Diretrizes Orçamentárias sancionada pelo prefeito Eder São Pedro Menezes estabelece nove eixos de prioridade para a administração municipal em 2027, entre eles o fortalecimento da política educacional, a ampliação e qualificação da atenção básica em saúde, a melhoria da infraestrutura urbana com foco em mobilidade e acessibilidade, o fortalecimento das políticas de assistência social e a valorização da cultura local. A lei também disciplina a estrutura de elaboração e execução do orçamento, os limites de despesa com pessoal, as regras de endividamento público e os mecanismos de participação social dispostos no artigo 31, que preveem expressamente a realização de audiências públicas como instrumento de definição de prioridades.
Segundo o Anexo de Metas Fiscais que acompanha a LDO, a receita corrente líquida projetada para 2027 é de aproximadamente R$ 84,4 milhões, com receita total prevista em torno de R$ 95,8 milhões, números que dão a dimensão do volume de recursos públicos cuja destinação está, agora, também aberta à contribuição direta da população.
Próximos passos
Com a etapa de escuta pública iniciada, a Prefeitura de Terra Nova segue o cronograma legal para a consolidação da proposta orçamentária, que contempla o recebimento das propostas orçamentárias dos órgãos da administração direta e do Poder Legislativo, a consolidação do projeto de LOA 2027 e seu posterior envio à Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e votação.
A Controladoria Geral do Município reforça o convite à população para que preencha e devolva o formulário de Consulta Pública, disponível também no Portal da Transparência, e participe ativamente da construção do orçamento que definirá os investimentos e serviços públicos oferecidos aos terranovenses em 2027.